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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil


Decreto nº 9.869, de 28 de abril de 2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias celebradas, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.


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