Leis Ordinárias

1. Leis Ordinárias
2. Índice de Leis Ordinárias

Lei Orgânica Municipal - LOM

1. Lei Orgânica Municipal
2. Índice de leis de emendas à LOM
3. Emendas à LOM

Leis Complementares

1. Índice de Leis Complementares

Leis organizadas por ano (arquivo zip com todas as leis em pdf):

1991 | 1993 | 1994 | 1995 | 1997 | 1999 | 2000 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2009 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014

Decretos

Decreto nº11.508/2023 - Dispõe sobre retenção de Imposto de Renda.