Passa Quatro - MG
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Serviço de Inspeção Municipal

SIM - Serviço de Inspeção Municipal



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Lei Municipal 2.153, de 30 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Passa Quatro - MG


Decreto 10.440, de 24 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Passa Quatro - MG

Anexo I - Requerimento
Anexo II - Dados do Proprietário do Estabelecimento
Anexo III - Dados dos Equipamentos do Estabelecimento
Anexo IV - Memorial Econômico e Sanitário
Anexo V - Declaração de Responsabilidade
Anexo VI - Dados do Responsável Técnico
Anexo VII - Cadastro do Produto

Confira!

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Telefones úteis

Prefeitura | 3371-5000
Câmara | 3371-2299
Fórum | 3371-2171
Delegacia | 3371-2166
PM | 3371-2390
Rodoviária | 3371-2131
C. Tutelar | 3371-3621
Prt-socorro | 3371-2567

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