O Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 23.245.806/0001-45, com sede na Rua Tenente Viotti, 331, Centro, torna pública a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para investidura no cargo público de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, sob o regime estatutário, com fundamento na seguinte legislação e suas alterações: Lei Orgânica do Município de Passa Quatro/MG, Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Municipal n.234/1959, Lei Municipal n. 1.949/2013, Lei Municipal n. 2.037/2015 e Lei Complementar Municipal n.83/2018, bem como nas disposições constitucionais referentes ao assunto, legislação complementar federal, estadual e municipal e demais normas contidas neste Edital.