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SIM - Serviço de Inspeção Municipal

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Lei Municipal 2.368, de 17 de julho de 2023 - Reformula o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Passa Quatro e revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.153, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Decreto 11.490, de 25 de julho de 2023 - Regulamenta a adesão a Resolução nº 005, de 15 de outubro de 2021 a qual prevê a fiscalização estrutural e sanitária de estabelecimentos e fixa as normas para inspeção e a reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - CIMAG/AMAG, e dá outras providências.