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Atualizado em: 29/10/2025 às 16h04
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137 atos encontrados
Nº 11766
Decreto
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o procedimento de matrícula e rematrícula na Creche Municipal Antonio Claret Mota Esteves mediante processo de manifestação de interesse, fixa critérios de seleção e dá outras providências.
Nº 11765
Decreto
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1° do Decreto N° 11.697, de 24 de fevereiro de 2025, para compor o Conselho Municipal de Saúde de Passa Quatro, durante o biênio 2025/2027 e dá outras providências.
Nº 11764
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores Municipais efetivos do Município de Passa-Quatro/MG, na forma da Lei Complementar nº 100/2025, e dá outras providências.
Nº 11763
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 11.710/2025, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais e pontos facultativos no ano de 2025 e janeiro de 2026, para os órgãos e autarquias do Poder Executivo do Município de Passa-Quatro, e dá outras providências.
Nº 1CODEMA
Resolução
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Resolução CODEMA n° 001/2019 e dá outras providências sobre as normas para supressão e corte de espécies florestais nativas e exóticas isoladas na área urbana do município de Passa Quatro/MG.
Nº 2478
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instalação de bancos vermelhos em locais públicos, com mensagens de reflexão e informações sobre canais de denúncia e apoio à mulheres vítimas de violência.
Nº 2477
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal de Prevenção à Ansiedade e Depressão entre Jovens no Município de Passa-Quatro/MG e dá outras providências.
Nº 2476
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão dos serviços funerários no Município de Passa-Quatro, fixa seus termos e dá outras providências.
Nº 2475
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece o Município de Passa-Quatro como a "Cidade da Corrida de Aventura" e dá outras providências.
Nº 2474
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação do Programa "Adote um Abrigo de Ônibus" no Município de Passa-Quatro e dá outras providências.
Nº 2473
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, patins, patinetes, triciclos, skates e veículos motorizados de pequeno porte e similares nas calçadas e passeios públicos do Município de Passa-Quatro e dá outras providências.
Nº 239
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa assinante para contas correntes e contas poupanças vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Passa-Quatro, e dá outras providências.
Nº 238
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, na forma que menciona.
Nº 237
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Chefe do Setor de Posturas, na forma que menciona.
Nº 2472
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº2.389, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os critérios para investidura no cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Nº 2471
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida no Município de Passa-Quatro/MG e dá outras providências.
Nº 11690
Decreto
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1° do Decreto N° 11.690, de 31 de janeiro de 2025, para compor o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Mudanças Cimáticas - CODEMA, para o biênio 2025/2027.
Nº 11747
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE durante o período compreendido pelo quadriênio 2025/2029 e dá outras providências.
Nº 2470
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.
Nº 76SME
Ofício
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ofício 076/2025 - Secretaria Municipal de Educação Informações referentes a atual situação de preenchimento de vagas da creche municipal Antonio Claret Mota Esteves.
Nº 11743
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição temporária de estacionamento de veículos em área destinada à operação de heliponto provisório no Município de Passa-Quatro/MG
Nº 11742
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos, caminhões, ônibus, motocicletas e motorhomes no município e no perímetro compreendido entre a Padaria Terras Altas até a Ponte do Quilo, número 168 até o número 325, da Avenida Coronel Ribeiro Pereira, durante o Evento LA MISIÓN - SERRA FINA - BRASIL 2025
Nº 11741
Decreto
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Convocação da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passa-Quatro MG e dá outras providências.
Nº 213
Portaria
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa assinante para as contas correntes e contas poupanças vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social de Passa-Quatro, e dá outras providências.
Nº 11740
Decreto
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização, participação, parcerias, regras, termos, condições e posturas municipais para realização da festa de Aniversário de Passa Quatro no ano de 2025 е dá outras providências.
Nº 11739
Decreto
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º do Decreto nº 11.697, de 24 de Fevereiro de 2025, que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde do Município de Passa-Quatro para o biênio 2025/2027.
Nº 11738
Decreto
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Passa-Quatro, em áreas afetadas por Tempestade Local / Convectiva/ Chuvas Intensas/ Granizo - 1.3.2.1.3 - COBRADE, dado o desastre natural de intensidade Nível II, em conformidade com o disposto na Portaria nº 260, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Nº 11736
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público nº003/2023 da Prefeitura Municipal de Passa-Quatro e dá Outras Providências.
Nº 11733
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento de uso interno do som mecânico ou ao vivo durante o XV Festival Passa-Quatro Gastronomia 2025.
Nº 11731
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de caminhões e ônibus no perímetro compreendido entre a Rodoviária e a Casa de Caridade de Passa-Quatro, durante o XV Festival Passa-Quatro Gastronomia 2025.
Nº 11730
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração temporária de local de funcionamento da Feira do Produtor e do fechamento de Rua para sua realização.
Nº 2468
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta no Município de Passa-Quatro/MG o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - Mototáxi e de transporte de pequenas cargas - Motofrete, e dá outras providências.
Nº 2467
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação do Programa "Árvore da Vida" para recuperação da arborização urbana e paisagismo em áreas públicas por meio de parceria e entre o município de Passa-Quatro e pessoas físicas e jurídicas.
Nº 2466
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências.
Nº 11729
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética do XV Festival de Gastronomia do Município de Passa-Quatro 2025 e dá outras providências
Nº 2465
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.900, de 22 de março de 2012, instituindo o direito ao 13º Subsídio e Férias para os Secretários Municipais e dá outras providências.
Nº 2464
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública municipal a ONG Grupo de Proteção e Apoio aos Animais de Rua - TAKANIL, e dá outras providências.
Nº 2463
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Nº 2462
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Nº 2461
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria vagas para cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Nº 2460
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a organização dos serviços de transporte coletivo no município de Passa-Quatro, autoriza a concessão de transporte público coletivo gratuito, cria o Fundo Municipal de Transporte - FMT e dá outras providências.
Nº 2459
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do "Festival da Juventude" no município de Passa-Quatro - MG, e dá outras providências.
Nº 11725
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fechamento de ruas para confecção dos tapetes e realização da procissão de Corpus Christi do ano de 2025 no município de Passa-Quatro.
Nº 11723
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Nº 11724
Decreto
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Passa-Quatro - MG
Nº 11722
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 6º do Decreto nº 11.716, parágrafo único, item V, que dispõe sobre parcerias com anunciante oficial durante a XV Edição do Festival Passa-Quatro Gastronomia.
Nº 117202025
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº11.720, de 19 de maio de 2025 - Convoca a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Nº 117192025
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº11.719, de 19 de maio de 2025 - Dispõe sobre Parcerias com Anunciante Oficial durante a XV Edição do Festval Passa-Quatro Gastronomia.
Nº 11719
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Parcerias com Anunciante Oficial durante a XV Edição do Festval Passa-Quatro Gastronomia.
Nº 117162025
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº11.716, de 13 de maio de 2025 - Dispõe sobre a organização, as parcerias, as regras, os termos, as condições e as posturas municipais par a XV Edição do Festival Passa Quatro Gastronomia
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