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MROSC
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017. Acesse a documentação referente aos anos: 2025 2024
MROSC-2025
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - 2025 Setor: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Dispensa Documentação: Portaria - Atestado - Parecer Técnico - Justificativa - Plano de Trabalho - Resolução - Termo de colaboração - Termo de rescisão Setor: Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade: Dispensa Documentação: Portaria -  Atestados - Parecer Técnico - Justificativa - Plano de Trabalho - Resolução - Termo de Colaboração Setor: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Modalidade: Inexigibilidade Documentação: Portaria - Atestado - Justificativa - Plano de Trabalho - Resolução - Termo de Fomento Setor: Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade: Dispensa Documentação:  Portaria - Plano de...
MROSC-2024
MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - 2024 Setor: Secretaria Municipal de Assistência Social Modalidade: Dispensa - Termo de fomento 005/2023 Documentação: |Extrato/Aditivo |Aditivo - APAE |   Setor: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico Modalidade: Inexigibilidade - Termo de Colaboração 001/2023 e 005/2023 Documentação: | Extrato/Aditivos | Aditivos - Instituto Real e Corporação Musical Santa Cecília |   Setor: Secretaria Municipal de Assistência Social Modalidade: Dispensa Documentação: | Portaria | Atestado | Parecer Técnico | Justificativa | Plano de Trabalho | Resoluções | Termo de Colaboração |   Setor: Secretaria Municipal de Assistência Social Modalidade: Dispensa Documentação:...