Passa Quatro - MG
Terras Altas da Mantiqueira
Estrada Real

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Lei Complementar 101/00

Normativo


Leis Complementares

Leis Ordinárias

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Art. 48

  1. SIACE/LRF

Relatórios de Gestão Fiscal

Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária

  1. SIACE/PCA

SIACE/PCA - Anual

  1. LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

  1. LOA

Orçamento Municipal - LOA

  1. PPA

Lei nº 1.952 de 18 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Art. 49

  1. Julgamento das Contas - Pareceres do TCE

Confira!

Transparencia
MROSC
VISA
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Onde se hospedar em Passa Quatro
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Telefones úteis

Prefeitura | 3371-5000
Câmara | 3371-2299
Fórum | 3371-2171
Delegacia | 3371-2166
PM | 3371-2390
Rodoviária | 3371-2131
C. Tutelar | 3371-3621
Prt-socorro | 3371-2567

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