Serviço de Inspeção Municipal
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Lei Municipal 2.153, de 30 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Passa Quatro - MG
Decreto 11.267, de 23 de novembro de 2021 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Inspeção (SIM) de produtos de origem animal de Passa Quatro - MG, criado pela Lei Municipal nº 2.153, de 30 de agosto de 2018 e dá outras providências.
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