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SIAT

Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT

O SIAT é a unidade fazendária descentralizada do Estado de Minas Gerais, instalada no município de Passa Quatro, por ser este desprovido de repartição fazendária estadual.

A instalação e funcionamento do SIAT ocorrem mediante celebração de convênios de mútua cooperação com o município, considerando:

  • que a arrecadação e a distribuição da renda tributária entre União, Estado e Municípios, por meio dos diversos fundos e outros sistemas de participação existentes, não mais distingue interesse isolado em quaisquer níveis do Governo;
  • a necessidade de permanente integração das áreas de fiscalização da União, dos Estados e dos Municípios, por meio da troca de informações e mútua assistência nos campos administrativo, econômico e fiscal;
  • que o esforço conjugado das três áreas governamentais aumentará a eficiência do setor de fiscalização, proporcionando maior rentabilidade do sistema tributário nacional, influindo diretamente na receita do Estado e dos Municípios;
  • o interesse direto de cada Município, no rigoroso controle de sua produção, a fim de se comprovar e elevar seu índice na participação global da receita do ICMS destinada aos Municípios;
  • e, por fim, o interesse comum do Estado e de cada Município na execução de um amplo programa de educação fiscal, no qual se destaca a função socioeconômica dos tributos, vinculando-se diretamente a cobrança de impostos e taxas à realização de obras e serviços que beneficiem a comunidade.

Atribuições do SIAT

  • entregar aos contribuintes documentos de interesse da SEF;
  • protocolizar documentos de interesse dos contribuintes e enviar à Administração Fazendária;
  • emitir e solicitar documentos fiscais por interesse dos contribuintes;
  • prestar subsídios à Administração Fazendária quando solicitado;
  • prestar esclarecimentos aos contribuintes de acordo com interesse da SEF;
  • participar na apuração e acompanhamento do VAF de acordo com orientações da AF;
  • auxiliar na divulgação do Programa de Educação Fiscal conforme demanda da Administração Fazendária.

RESOLUÇÃO Nº 4.343, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, que dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios (Link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2011/
rr4343_2011.htm)

 

 

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